Justiça Federal condena ex-prefeito de Barcelos a devolver R$ 46 milhões ao cofres públicos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o ex-prefeito de Barcelos, José Ribamar Fontes Beleza, por ato de improbidade administrativa em irregularidades encontradas na prestação de contas dos repasses de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar (Pnate), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A decisão foi acertada pelo juiz Lincoln Viguini, e publicada no Diário Oficial do tribunal nesta segunda-feira (2).

O magistrado determinou que José Ribamar Beleza devolva aos cofres públicos R$ 46.513,24 e pague multa de 50 vezes do valor referente ao salário de prefeito.

Atualmente o salário do prefeito de Barcelos é de R$ 20,1 mil, que multiplicado 50 vezes seria de R$ 1.005.000,00.

O juiz também decretou a perda dos direitos da função pública e política por cinco anos para o ex-prefeito.

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