Projeto de Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas a pessoas armadas é aprovado na ALE-AM

O Projeto de Lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas que estejam portando arma em estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas e similares localizados no território amazonense foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam).

De autoria do deputado Josué Neto (PSD), a proposta também proíbe esses estabelecimentos de vender bebidas para pessoas armadas, sob pena de multa de até R$ 15 mil, cassação do alvará e interdição do estabelecimento em casos de descumprimento.

De acordo com o texto do projeto, o portador da arma de fogo deve informar ao estabelecimento que está portando arma e assinar um termo de responsabilidade. O estabelecimento deve informar a Corregedoria-geral do Estado se o portador da arma for servidor da Segurança Pública.

O projeto, que foi apresentado em novembro do ano passado, tem o objetivo de evitar que tragédias como a morte do advogado e servidor da Aleam, Wilson Justo Filho, se repitam. O advogado foi atingido por tiros durante uma briga em uma casa de festas em Manaus.

Segundo Josué Neto, a Assembléia não pode proibir o porte de armas em casas noturnas, porque trata-se de um tema de âmbito federal sobre o qual cabe ao Congresso Nacional legislar, mas pode legislar sobre normas de segurança de estabelecimentos locais.

Ainda de acordo com o parlamentar, um projeto semelhante foi apresentado na Assembléia Legislativa do Paraná, após um incidente com arma de fogo na cidade de Curitiba, no ano passado. A proposta já foi aprovada pelos parlamentares daquele Estado.

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