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Manaus, 23 de outubro de 2018

Aprovado Projeto de Lei de Adjuto Afonso que cria o Procon Legislativo

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 10, um Projeto de Lei do deputado Adjuto Afonso (PDT) que cria na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon Legislativo, a exemplo de outras Casas Legislativas do país, que vem somando experiências de êxito com o departamento. A ideia é auxiliar o orgão já existente e dar mais celeridade nas situações pendentes.

O deputado Adjuto Afonso explica que enquanto ocupou o cargo de presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) teve a oportunidade de acompanhar o trabalho em outras Assembleias do país, e constatou resultados satisfatórios da população em relação ao sistema Procon Legislativo, o que resultou no Projeto de Lei.

“São experiências que vem dando certo em outros Estados, como por exemplo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, que são bem estruturados. O Procon Legislativo tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor, divulgando os seus direitos, garantias e deveres; intermediando os conflitos nas relações de consumo, buscando preservar o equilíbrio de interesses e a conciliação entre as partes, de acordo com as normas referentes às relações de consumo”, justifica o deputado no documento.

O Procon Legislativo terá a finalidade de apurar e analisar as denúncias e reclamações apresentadas pela população, processando-as administrativamente se consideradas procedentes. “Deverá intermediar a relação entre consumidores e fornecedores, trabalhando para evitar a abertura de demanda judicial com pequenas causas, bem como, estará à disposição do povo, que é a parte mais frágil nessa relação jurídica de consumo, merecendo, portanto, a proteção de tutela específica da lei”, cita o Projeto de Lei.

Vale ressaltar que o Procon Legislativo já existe em outros Estados da Federação, como Roraima, Tocantins, Minas Gerais, São Paulo, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Pernambuco.

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